Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024

Altera o §5°, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.