Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025

Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri e estabelece outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 01/07/2025

Observação

Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.