Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 01/07/2025
Observação
2ª votação.