Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/08/2025
Observação
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.