Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Lei Municipal nº 3.531/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/10/2025
Observação