Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025, é dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/10/2025
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.