Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Altera a redação do art. 202 da Lei Municipal nº 3.508, de 19/12/2022 e do art. 161 da Lei Municipal nº 2.720, de 05/11/2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/04/2026
Observação