Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 em 14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos programas, serviços e projetos em âmbito municipal – Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Programa Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal/PBF e autoriza a contratação temporária de pessoal para atendimento às necessidades de suas respectivas implantações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
3ª votação.