Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023

Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal nº 3.586/2023, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.