OFC Nº 061/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
61
Complemento
Ano
2025
Data
04/11/2025
Protocolo
6/2025
Assunto
Comunicação da decisão do STF na ADPF nº 854 – Necessidade de adequação dos procedimentos de aprovação e execução de emendas parlamentares municipais aos padrões constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Interessado
Mesa Diretora
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação