Requerimento nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O pagamento da diferença salarial aos servidores públicos municipais que receberam salários inferiores ao mínimo nacional no mês de janeiro de 2022, visto que a Lei Municipal n° 3.423/2022, reajustou o piso nacional com base na data-base em 1º de fevereiro de 2022.
Indexação
Observação