Requerimento nº 73 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
73
Data de Apresentação
14/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado, a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância do Município de Ipameri-GO, conforme explicitado no art. 227 da CRFB/88 e no art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3o da Lei Federal n° 13.267/2016 (Marco Legal da Primeira infância).
Indexação
Observação