Requerimento nº 104 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
104
Data de Apresentação
23/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em caráter de urgência, a regularização apurada com base na média da Vantagem Pessoal Absorvível - VPA, conforme previsão na Lei Municipal nº 3.334/2021, amparado no art. 7º da EC nº 41/03 c/c art. 2º da EC nº 47/05, bem como no Acórdão nº 05982/2019.
Indexação
Observação