Portarias nº 723 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2025
Número
723
Data de Apresentação
01/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Encarregado de Tratamento de Dados, nos moldes da Lei Federal n° 13.709/2018 e da Resolução n° 21/2025.
Indexação
Observação