Portarias nº 45 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Portarias
Ano
2026
Número
45
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de concessão de diárias para viagens com finalidade político-partidária no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação