Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 2º turno |
| 13/05/2026 | Plenário - PLE | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 30/04/2026 | Plenário - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |