Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.