Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Plenário - PLE | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 26/02/2026 | Plenário - PLE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |