Lei Ordinária nº 2.550, de 29 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2550
Ano
2006
Data
29/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2006
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
29/08/2006
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica