Lei Ordinária nº 3.333, de 04 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3333
Ano
2021
Data
04/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2021
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Ipameri, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica