Lei Ordinária nº 3.444, de 27 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3444
Ano
2022
Data
27/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2022
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica