Lei Ordinária nº 3.530, de 30 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3530

Ano

2023

Data

30/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/03/2023

Veículo de Publicação

placard

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

17

Texto Original

Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.

Indexação

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