Lei Ordinária nº 3.584, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3584
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2023
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica