Lei Ordinária nº 3.608, de 21 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3608
Ano
2023
Data
21/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica