Lei Ordinária nº 3.639, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3639
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 3.317/2020 de 01 de outubro de 2.020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica