Lei Ordinária nº 3.723, de 07 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3723
Ano
2024
Data
07/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2024
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, o regime de exercícios domiciliares às estudantes em estado de gestação e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica