Lei Ordinária nº 3.824, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3824
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e permuta da área pública que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.841, de 23 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica