Decreto Legislativo nº 3, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2025
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os procedimentos para garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica