Lei Ordinária nº 3.839, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3839
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
site/placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica