Lei Complementar nº 61, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2025
Veículo de Publicação
site/placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025, é dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica