Resolução Legislativa nº 2, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
2
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Placard / Portal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica