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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
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17/06/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
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17/06/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Resolução nº 14 de 2025
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17/06/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
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17/06/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
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25/02/2026
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CDHSASECEM - Comissão de Dir Hum, Saúde, Ass. Soc., Edu., Cult., Esportes e Direitos da Mulher
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
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01/07/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CDHSASECEM - Comissão de Dir Hum, Saúde, Ass. Soc., Edu., Cult., Esportes e Direitos da Mulher
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
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01/12/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CDHSASECEM - Comissão de Dir Hum, Saúde, Ass. Soc., Edu., Cult., Esportes e Direitos da Mulher
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
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01/12/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CDHSASECEM - Comissão de Dir Hum, Saúde, Ass. Soc., Edu., Cult., Esportes e Direitos da Mulher
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
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24/04/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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CDHSASECEM - Comissão de Dir Hum, Saúde, Ass. Soc., Edu., Cult., Esportes e Direitos da Mulher
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
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09/04/2025
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Cássio Guimarães
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Aprovado
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