Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - Aprovado - 26/02/2025 (Cássio Guimarães)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
26/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado