Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 - Aprovado - 08/05/2025 (Cássio Guimarães)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Data Designação
08/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Cássio Guimarães
Motivo Fim Relatoria
Aprovado