Resumo (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.171/2018.

Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO e dá outras providências.

Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Ipameri-GO e dá outras providências.

Em caráter de urgência, a instalação do sistema de proteção denominado “Botão de Pânico”, em todas as unidades de ensino do município.

Institui o “Mês de Conscientização da Doença de Parkinson”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.

Em caráter de urgência, destinação social para imóvel público abandonado na Rua VS-08 do Bairro Village Sul.

Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, no prazo legal, cópias de todos os Decretos e Portarias do Executivo Municipal, referente ao ano de 2023, bem como a justificativa do salto na numeração de muitas destas, podendo ser enviados por meio físico ou digital, desde que esteja em conformidade com o princípio da economicidade.

Em caráter de urgência, a reforma e revitalização da Quadra “Walmir Gomes Barbosa” na Vila Enedina.

Em caráter de urgência, a limpeza e roçagem do mato alto na Rua Arapiranga, que interliga a Vila Domingues à Vila Estrela.

Em caráter de urgência, os serviços de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua 31 de outubro, Bairro Vila Peixoto.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.

Denomina Ponte sobre o Ribeirão “Santo Antônio” e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO – CONSEI e dá outras providências.”

Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação de área destinada a prática de som automotivo e fixa regras básicas e dá outras providências.