Resumo (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a desafetação e autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador - 1a Divisão 2024, denominado “NARDIM” e “CHAFI”, nos termos que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de boleto eletrônico para pagamento de tributos municipais no portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá outras providências.

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.