Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Altera dispositivos na Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025, é dá outras providências. - - 2ª votação,
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Aprovado |