Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal n° 3.843/2025, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/12/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias patronais e custos especiais, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Ipameri - FUMPI e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 02/12/2025 - 2ª votação.
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Aprovado |