Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri-GO.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.

Em caráter de urgência, devem ser adotadas providências para encaminhar o Projeto de Lei Complementar que visa à atualização do Plano Diretor Municipal, com o objetivo de contemplar a divisão administrativa do Distrito de Domiciano Ribeiro em setores, para fins de organização urbana, cadastro e prestação de serviços públicos.