Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 368/1990, Lei Municipal n° 2.283/2003; Lei Municipal n° 2.571/2006; Lei Municipal n° 3.020/2015, Lei Municipal n° 2.805/2011, Lei Municipal n° 2.808/2011, e Lei Municipal n° 2.817/2011, para majorar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que específica, extinguir cargos e atualizar os vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação