Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação