Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024

Autoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel que menciona e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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