Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Autoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.