Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/06/2025
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.