Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 20 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 20 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/08/2025
Observação
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.