Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Autoriza a concessão de uso de engenhos publicitários (outdoors), mediante processo licitatório e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/09/2025
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.