Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 130 de 2025 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 130 de 2025
Informações sobre a existência de estudos ou planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de realizar a distribuição proporcional das sobras, por meio do rateio de eventuais valores residuais da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação