Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e doar área pública para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação.