Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª Votação
Texto original
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e doar área pública para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências. - - 2ª votação.
|
Aprovado |