Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóveis públicos ao Estado de Goiás, para fins de instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia Civil no Município de Ipameri e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/03/2026

Observação